7. Política de Privacidade
7.1. INFORMAÇÃO E CONSENTIMENTO
A Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto de 2019 (que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016) e o Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, em diante “RGPD”) asseguram a proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
Nos termos legais são considerados “dados pessoais” qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respectivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável, pelo que a proteção não abrange os dados de pessoas coletivas.
Mediante a aceitação da presente Política de Privacidade o utilizador presta o seu consentimento informado, expresso, livre e inequívoco para que os dados pessoais fornecidos através do site invitemomentos.com sejam incluídos num ficheiro da responsabilidade da Invite – Momentos Felizes, cujo tratamento cumpre as medidas de segurança técnicas e organizativas adequadas.
A Invite – Momentos Felizes, mantém uma base de dados com o registo dos seus clientes. Os dados presentes nesta base são unicamente os dados prestados pelos próprios na altura do seu registo, sendo recolhidos e processados automaticamente, nos termos aprovados pela Comissão Nacional de Proteção de Dados, pela Invite – Momentos Felizes, entidade responsável pelo correspondente ficheiro.
Em caso algum será solicitada informação sobre convicções filosóficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa, vida privada e origem racial ou étnica bem como os dados relativos à saúde e à vida sexual, incluindo os dados genéticos.
Em caso algum levaremos a cabo qualquer das seguintes atividades com os dados pessoais que nos sejam facultados através deste site:
Ceder a outras pessoas ou outras entidades, sem o consentimento prévio do titular dos dados;
Transferir para fora do Espaço Económico Europeu (EEE), sem o consentimento prévio do titular dos dados.
7.2. FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Os dados pessoais que tratamos através desta página serão unicamente utilizados para as seguintes finalidades:
- Execução e gestão de contrato de compra e venda ou de prestação de serviços;
- Processamento de encomendas;
- Comunicação com clientes e esclarecimento de dúvidas;
- Processamento de pedidos de informação;
- Processamento de reclamações, Processos de Reguladores, Processos pré-contencioso ou exercício de direitos em processos judiciais;
- Prevenção e combate à fraude;
A Invite – Momentos Felizes garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos seus clientes. Não obstante a Invite – Momentos Felizes proceder à recolha e ao tratamento de dados de forma segura e que impede a sua perda ou manipulação, utilizando as técnicas mais aperfeiçoadas para o efeito, informamos que a recolha em rede aberta permite a circulação dos dados pessoais sem condições de segurança, correndo o risco de ser vistos e utilizados por terceiros não autorizados.
Por outro lado, o utilizador consente que se possa aceder à informação relativa ao serviço contratado com a Invite – Momentos Felizes com o fim de lhe poder oferecer serviços adicionais ao contratado.
No momento da recolha dos dados pessoais, salvo nos campos em que for indicado o contrário, o utilizador poderá, voluntariamente, disponibilizar os dados pessoais, sem que a falta de resposta implique um decréscimo na qualidade ou quantidade dos serviços correspondentes (a menos que esteja indicada outra coisa). Não obstante, a falta de resposta aos dados, considerados obrigatórios, implicará a impossibilidade de aceder ao serviço para o qual os dados foram solicitados.
Caso não concorde com as condições acima referidas, a Invite – Momentos Felizes não poderá contratar com o utilizador através da sua página Web.
7.3. CESSÃO DE DADOS PESSOAIS
Por forma a poder cumprir com o objeto do presente website, a Invite – Momentos Felizes irá ceder os seus dados pessoais a outras entidades, que os irão tratar, para as seguintes finalidades:
- Atividades de gestão e processamento de pagamentos;.
As entidades a quem a Invite – Momentos Felizes irá ceder os seus dados pessoais para os tratarem nos termos acima referidos terão a seguinte natureza:
- Entidades de gestão e processamento de pagamentos.
7.4. MEDIDAS DE SEGURANÇA
A Invite – Momentos Felizes declara que implementou e continuará a implementar as medidas de segurança de natureza técnica e organizativa necessárias para garantir a segurança dos dados de carácter pessoal que lhe sejam fornecidos, visando evitar a sua alteração, perda, tratamento e/ou acesso não autorizado, tendo em conta o estado atual da tecnologia, a natureza dos dados armazenados e os riscos a que estão expostos.
A Invite – Momentos Felizes garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos seus clientes quer no registo, quer no processo de compra/encomenda de produtos ou serviços. A recolha e tratamento de dados realiza-se de forma segura e que impede a sua perda ou manipulação. Todos os dados serão inseridos num Servidor Seguro (SSL de 128 bits) que os encripta/codifica (transforma num código). O utilizador poderá verificar que o seu browser é seguro se o símbolo do cadeado aparecer ou se o endereço começar com https em vez de http.
Os dados pessoais são tratados com o nível de proteção legalmente exigível para garantir a segurança dos mesmos e evitar a sua alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado, tendo em conta o estado da tecnologia, sendo o utilizador consciente e aceitando que as medidas de segurança em Internet não são inexpugnáveis.
A Invite – Momentos Felizes, sempre que aceda a qualquer dado pessoal, compromete-se a:
Armazená-los por intermédio de medidas de segurança, legalmente exigíveis, de natureza técnica e organizacional, que garantam a sua segurança, evitando assim a alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado, em conformidade com o estado da tecnologia em cada momento, a natureza dos dados e os possíveis riscos a que estejam expostos;
Utilizar os dados exclusivamente para as finalidades previamente definidas;
Certificar-se de que os dados são tratados unicamente pelos colaboradores cuja intervenção seja necessária para a prestação do serviço estando os mesmos obrigados ao dever de sigilo e confidencialidade. Existindo a possibilidade de a informação ser revelada a terceiros, estes devem ser obrigados a guardar a devida confidencialidade em conformidade com o previsto neste documento.
7.6. EXERCÍCIO DOS DIREITOS
De acordo com as disposições da Lei n.º 58/2019 e do RGPD, o utilizador pode exercer a todo o tempo os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade, através de solicitação por qualquer dos seguintes meios:
- Correio: Rua Firmino Rebelo 16A, 2740-062 Porto Salvo
- E-mail: invitemomentos@gmail.com
Caso o utilizador deseje, a qualquer momento, deixar de fazer parte da base de dados Invite – Momentos Felizes poderá exercer esse direito através destes contactos, facultando para o efeito, a respetiva identificação.